Lei Nº 1.423/2025
Obriga o Prefeito Municipal de Pinheiral-RJ a fornecer protetor solar aos Servidores Públicos, Funcionários e Prestadores de Serviços.
Obriga o Prefeito Municipal de Pinheiral-RJ a fornecer protetor solar aos Servidores Públicos, Funcionários e Prestadores de Serviços.
Dispõe sobre a criação do “Portal da Transparência da Farmácia Básica Municipal de Pinheiral”, estabelece a divulgação da grade de medicamentos disponibilizados e orienta os profissionais de saúde da rede pública municipal a priorizarem a prescrição de medicamentos constantes na lista disponibilizada e determina outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertas nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.
Altera o artigo 101 da Lei nº 187, de 30 de dezembro de 2002, para equiparar o prazo da licença remunerada concedida ao servidor público adotante ao prazo da licença maternidade prevista no art. 94 da mesma lei.
Concede revisão geral aos vencimentos e salários dos servidores públicos, empregados públicos e agentes públicos municipais, e determina outras providências.
Altera a redação das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f” e “h”, do Inciso I, alínea “a” do Inciso III, todas do Artigo 1º, da Lei nº 1.196, de 04 de agosto de 2021 e determina outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa “Ensinar Para Todos – Programa de Formação Inclusiva” voltado ao atendimento de alunos com deficiência e à capacitação de profissionais da educação, e determina outras providências.
Altera a redação das alíneas “a” até “m” do Inciso II e alíneas “c” até “e” do Inciso IV, todos do Art. 1º da Lei nº 1.196, de 04 de agosto de 2021 a fim de adequar os vencimentos ao mínimo nacional, e determina outras providências.
Dispõe sobre a fiscalização periódica das instalações de creches, escolas e módulos de saúde do Município de Pinheiral e dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, para adequação à Lei Municipal nº 1.402, de 26 de dezembro de 2024, face as alterações das Leis Municipais nº 1.224 de 01 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e 1.379, de 02 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2025 – acrescentando aos respectivos Anexos das referidas Leis – Projetos/Atividades/Ações conforme Lei Municipal nº 1.409, de 31 de Janeiro de 2025.