Decreto N° 3.481/2023
Dispõe sobre o apoio financeiro ao Audiovisual e demais áreas culturais através da Lei complementar nº195/2022 Paulo Gustavo, que regulamenta em âmbito nacional, o apoio ao Audiovisual e demais áreas culturais disponibilizando o processo de inscrição e seleção de propostas voltadas aos referidos seguimentos culturais, em conformidade com a em conformidade com a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, Lei Paulo Gustavo, do Decreto Regulamentador nº 11.525, de 11 de maio de 2023, em conformidade com o Sistema Nacional de Cultura, Art. 216-A, da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 71/2012, do Sistema Municipal de Cultura, Lei nº 850, de 25/05/2015 e dos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da publicidade, isonomia, igualdade e supremacia do interesse público, com a finalidade de garantir ações emergenciais, em especial, as demanda oriundas do período da pandemia de Covid- 19 no Município, que impactou economicamente o setor cultural nos últimos a