Decreto N° 3.882/2026
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de parte do imóvel situado na Praça Júlio Salgueiro Barbosa, nº. 176, Rolamão, no território do Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro.
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação de parte do imóvel situado na Praça Júlio Salgueiro Barbosa, nº. 176, Rolamão, no território do Município de Pinheiral, Estado do Rio de Janeiro.
Reconhece a “Rua Guiomar Ramos e Silva” localizada ao final da rua do Laboratório, à esquerda, no KM 5, como logradouro público do Município de Pinheiral.
Altera o art. 4º do Decreto nº 3.879, de 14 de janeiro de 2026, que regulamenta a organização do evento “CARNALEGAL SÓ EM PINHEIRAL”, para correção de erro material quanto aos valores e ao período de realização do evento.
Aprova o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, referente às ações orçamentárias dos órgãos, entidades e fundos que compõem a Administração Pública Municipal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o exercício financeiro de 2026, e
Institui norma e cronograma de pagamento de vencimento dos servidores municipais e estabelece outras providências.
Atualiza o valor da Unidade de Referência Fiscal do Município, e dá outras providências.
Divulga o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2026, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 4.987.433,03 (quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e trinta e três reais e três centavos), e dá outras providências.
Dispõe sobre a Regulamentação da Lei Municipal nº 1.342, de 20 de outubro de 2023, que trata do sistema de controle e licenciamento ambiental do Município de Pinheiral – SICLAMP, instituindo a Taxa de Serviços Ambientais.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 1.075.175,65 (um milhão, setenta e cinco mil, cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), e dá outras providências.