Autoriza o cadastramento dos imóveis residenciais, comerciais e outros situados nas localidades conhecidas como bairro Km 02, bairro Km 05, bairro Km 06 e bairro Km 07, para fins de cadastro imobiliário, e determina outras providencias.
Reconhece a “Rua dos Canários” localizada no KM 2, como logradouro público do Município de Pinheiral.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.462.500,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), para adequação à Lei Orçamentária Anual nº 1.451, de 19 de dezembro de 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 2.704.600,00 (Dois milhões, setecentos e quatro mil e seiscentos reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 484.262,13 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e treze centavos), e dá outras providências.
Dispõe sobre a designação de encarregado da Prefeitura Municipal de Pinheiral, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e dá outras providências.
Regulamenta a Política Geral de Privacidade e Proteção de dados pessoais, dentro da Prefeitura Municipal de Pinheiral, conforme aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Disciplina e estabelece os procedimentos para realização do Censo Previdenciário e Prova de Vida anual dos aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência Social do Município de Pinheiral, RJ – PINHEIRALPREVI.
Disciplina e estabelece os procedimentos para realização do Censo Previdenciário e Prova de Vida anual dos aposentados e pensionistas do Fundo de Previdência Social do Município de Pinheiral, RJ – PINHEIRALPREVI.
Autoriza a reabertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 209.114,95 (Duzentos e nove mil, cento e quatorze reais e noventa e cinco centavos), para adequação à Lei Orçamentária Anual nº 1.451, de 19 de dezembro de 2025.