Lei Nº 1.413/2025
Autoriza o Prefeito Municipal de Pinheiral-RJ a realizar reparos em vias públicas danificadas por obras realizadas pela concessionária de água ‘Rio Mais Saneamento’, com posterior ressarcimento dos custos pela empresa.
Autoriza o Prefeito Municipal de Pinheiral-RJ a realizar reparos em vias públicas danificadas por obras realizadas pela concessionária de água ‘Rio Mais Saneamento’, com posterior ressarcimento dos custos pela empresa.
Determina a Pinheiral-RJ a fixação de Informações dos Conselhos Tutelares em Estabelecimentos de Ensino
Altera as Leis Municipais nº 1.224 de 01 de dezembro de 2021 - Plano Plurianual – PPA 2022/2025 e 1.379, de 02 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2025 – acrescentando aos respectivos Anexos da referidas Leis – Projeto/Ação.
Fixa o vencimento-base dos servidores públicos do Município de Pinheiral, e determina outras providências.
Dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Municipal, e determina outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 886.000,00 (Oitocentos e oitenta e seis mil reais), e dá outras providências.
ispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 481.000,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 509.250,00 (quinhentos e nove mil e duzentos e cinquenta reais), e dá outras providências.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 850.000,00 (Oitocentos e cinquenta mil reais), e dá outras providências.
Implementa a revisão, no que couber, de custos de gastos do Contratos de Serviços Contínuos, visando a viabilidade de dotação orçamentária de recursos próprios, bem como a viabilidade financeira para pagamentos na Fonte de Recursos de Impostos e Transferências, em atendimento ao estabelecido no Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.